A transferência de direitos minerários ocorre quando o detentor de um direito ou título minerário negocia e transfere esse direito a outra pessoa. 

Quais são os direitos/títulos minerários possíveis de serem transferidos? 

Existem diferentes regimes em que os direitos minerários podem ser transferidos: 

1. Regime de Autorização e Concessão:
   • Áreas/processos com alvará de pesquisa outorgado.
   • Áreas/processos na fase de Direito de Requerer a Lavra e na fase de Requerimento de Lavra.
   • Áreas/processos com Concessão de Lavra outorgada e vigente. 
2. Regime de Licenciamento
   • Quando outorgado o título Registro de Licença.
3. Regime de Lavra Garimpeira:
   • Quando outorgado o título de Permissão de Lavra Garimpeira. 

Quais são as formas mais comuns para transferir um direito minerário? 

As formas mais comuns são: 

• Cessão Parcial 

• Cessão Total 

• Arrendamento Parcial 

• Arrendamento Total 

O que é Cessão Parcial? 

A Cessão Parcial de Direitos Minerários é a transferência negocial de parte da área de um título. O adquirente (cessionário) assume uma posição jurídica idêntica à do antecessor (cedente), assumindo todos os direitos e deveres relativos à parte negociada. Para que a cessão tenha validade contra terceiros, é necessário que seja celebrada mediante instrumento público ou particular. 

O que é Cessão Total? 

A Cessão Total de Direitos Minerários é a transferência negocial de um título completo. O adquirente (cessionário) assume todos os direitos e deveres do antecessor (cedente). 

O que é Arrendamento Parcial? 

O contrato de arrendamento de direitos minerários permite que o titular ceda, total ou parcialmente, a exploração da jazida sem transferir a titularidade da concessão de lavra ou do manifesto de mina. O titular (arrendante) cede ao arrendatário os direitos e as obrigações inerentes ao título minerário. A forma de pagamento pode incluir a transferência total ou parcial do produto da lavra, com ou sem preferência de compra do mineral pelo titular. O arrendatário passa a responder solidariamente ao titular da concessão de lavra ou do manifesto de mina. 

O que é Arrendamento Total? 

Semelhante ao arrendamento parcial, o arrendamento total permite que o titular ceda a exploração da jazida por completo, mantendo a titularidade da concessão de lavra ou do manifesto de mina. As condições de pagamento e obrigações são as mesmas descritas no arrendamento parcial. 

Existem outras situações em que se aplica a Transferência de Direito Minerário? 

Sim, há outras situações como incorporação, fusão, cisão, falência e sucessão causa mortis. A Portaria DNPM nº 155/2016 (artigos 242 e 243) estabelece a forma e os documentos necessários para realizar a transferência de direito minerário nessas situações. 

Este artigo abordou os principais aspectos de transferência de direitos minerários no Brasil. Caso tenha interesse em mais detalhes, entre em contato com o time de especialistas da Mining Market Brazil.